Hoje, dia 13 de Julho, o Estatuto da Criança e Adolescente faz aniversário. São 25 anos de existência, com avanços e grandes obstáculos para que o seu objetivo seja cumprido: a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Em comemoração a data, a Rede Mãos Dadas divulga a Revista “Oficina do Eca“.
A edição é um lançamento da FEPAS (Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI). A proposta da cartilha é ajudar crianças, adolescentes e seus educadores a compreender de que forma o ECA se relaciona com os princípios bíblicos da fé cristã.
A revista digital é gratuita, com 52 paginas, trazendo informações e atividades diversas.
A Lei 8.069/90 que estabelece o ECA sofreu cerca de 20 alterações desde a aprovação de sua redação original. Há cerca de 500 propostas de mudanças em análise na Câmara dos Deputados, mais de 50 destas com o intuito de aumentar o seu teor punitivo em relação aos adolescentes em conflito com a lei.
Para baixar o pdf da cartilha, clique aqui!
Para saber mais sobre a Fepas, clique aqui!
Sobre o texto da Rede Mãos Dadas.
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Michelle Ramos 
ECA? Eca! Carece de uma reforma há pelo menos uma década. Morreu e esqueceram de enterrar! Leia a posição contrária e abalizada do Presidente da Câmara.
Realmente, Eduardo. Acredito que na atual situação que estamos, muita coisa precisa ser reformada. Grata pela visita e comentário. 🙂